Concurso Público Polícia Civil Ceará 2021: Tudo Sobre Edital, Vagas e Provas

Até que enfim o mercado concurseiro está reaquecendo em 2021. E a notícia é animadora. O estado do Ceará divulgou o edital 01/2021 para Polícia Civil Ceará 2021, com nada menos que 1500 vagas (sendo 500 de início imediato) para dois cargos. Nós vamos destrinchar o edital aqui para você.

O Concurso da PC CE 2021

O edital PC CE foi divulgado em maio de 2021 e veio recheado de boas oportunidades para quem estuda para carreiras policiais e mora ou deseja morar em um dos estados com as mais belas praias do país: Ceará.

A banca escolhida é o Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional – IDECAN, que é uma banca relativamente pequena e local, mas que tem grande potencial para realizar um certame desse tamanho.

Ao todo são 1500 vagas distribuídas para dois cargos:

• Inspetor de Polícia Civil  tem 1200 vagas, sendo 800 de cadastro reserva e requer diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC
• Escrivão de Polícia Civil tem 300 vagas, sendo 200 de cadastro reserva e requer diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC

A remuneração de ambos cargos é de R$ 3.732,86 e a jornada de trabalho é de 40 horas semanais composta de expediente, plantões noturnos e diurnos, em fins de semana, feriados, sábados e/ou domingos, a critério da Administração. Lembrando que a administração exige atenção integral, não podendo exercer outra função.

Requisitos para Concorrer às Vagas

Como prevê o edital, alguns requisitos são necessários para que o candidato aprovado tome posse e inicie as suas atividades.

• Ser aprovado no concurso público
• Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses
• Possuir os requisitos exigidos para o exercício do cargo
• Estar quite com as obrigações eleitorais e, em caso de candidato do sexo masculino, também com as militares
• Estar em gozo dos direitos políticos
• Ter idade mínima de 18 anos completos na data de matrícula no Curso de Formação Profissional.
• Não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público federal, estadual ou municipal
• Gozar de conduta ilibada na vida pública e privada
• Não estar incompatibilizado para nova investidura em cargo público
• Apresentar declaração de bens e valores patrimoniais
• Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo
• Possuir Carteira Nacional de Habilitação, ativa e vigente, categoria B no mínimo
• Cumprir as demais determinações contidas nos editais

O candidato deverá declarar, na solicitação de inscrição, que tem ciência e aceita que, caso aprovado, deverá entregar os documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para o cargo por ocasião da posse.

Inscrição para o Concurso PC CE 2021

Para se inscrever no concurso da Polícia Civil do Ceará é preciso acessar o site da banca organizadora (clique aqui) e clique em Inscrever-se.

(Clique aqui para conhecer o treinamento Gabaritando a Vida e multiplique as suas chances de aprovação no concurso da Polícia Civil do Estado do Ceará 2021)

O prazo para se inscrever e ter a oportunidade de brigar por uma das centenas de vagas desse concurso vai até 19 de julho de 2021. Lembre-se sempre de efetuar a inscrição e pagar o boleto. Não deixe para depois. O pagamento da taxa de inscrição deve ser feito até 20 de julho. Percebe que o prazo de validade do boleto é longa? É bem comum esquecer e perder o prazo.

Falando em pagar a inscrição, o valor para estar apto para encarar essa prova é de R$ 150 para ambos cargos.

As Provas da Polícia Civil do Ceará

O concurso público é composto por algumas fases que são triviais em carreiras policiais. Se você deseja atuar como um policial civil no Ceará vai precisar encarar as seguintes etapas:

• 1ª Fase: Provas escritas Objetivas e Discursivas, de caráter eliminatório e classificatório
• 2ª Fase: Teste de Aptidão Física, de caráter eliminatório
• 3ª Fase: Avaliação Psicológica, de caráter eliminatório
• 4ª Fase: Exame Toxicológico, de caráter eliminatório
• 5ª Fase: Curso de Formação Profissional e Avaliação de Verificação de Aprendizagem, ambos de caráter eliminatório e classificatório

Agora eu quero escrever mais sobre a prova mais importante de qualquer concurso público: a prova objetiva.

As provas escritas, múltipla escolha e discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, valerão 100,00 (cem) ponto.

A Prova Objetiva do Concurso PC CE 2021

A prova objetiva contém 100 questões valendo um ponto cada e será constituída de questões contendo 05 alternativas (A, B, C, D e E) e uma única opção correta. A data provável para aplicação dos testes, segundo edital, será de 4 de setembro de 2021, das 13 às 19h para o cargo de Escrivão da Polícia Civil e no dia seguinte, 5 de setembro de 2021, das 13 às 19h para Inspetor da polícia Civil.

Os locais para aplicação da prova serão divulgados em 27 de agosto de 2021.

Em caso de empate de notas entre dois ou mais candidatos, os seguintes critérios de desempate serão aplicados, nessa ordem:

• a) tiver idade igual ou superior a 60 anos, até o último dia de inscrição neste concurso
• b) obtiver a maior pontuação na prova escrita discursiva
• c) obtiver a maior pontuação na prova escrita de múltipla escolha de Noções de Direito Penal
• d) obtiver a maior pontuação na prova escrita de múltipla escolha de Língua Portuguesa
• e) maior idade
• f) exercício da função de jurado

A composição das objetivas para ambos cargos é a seguinte:

Conhecimentos  Comuns

• Língua Portuguesa:  10 questões
• Informática: 10 questões

Conhecimentos Específicos

• Noções de Direito Penal: 20 questões
• Legislação Penal Extravagante: 10 questões
• Noções de Direito Processual Penal: 15 questões
• Noções de Direito Administrativo: 15 questões
• Noções de Direito Constitucional: 15 questões
• Legislação Específica: 5 questões

O Que Estudar Para a Prova

O conteúdo programático previsto no edital PC CE é relativamente longo, então é necessário bastante empenho para conseguir bons resultados em um concurso como esse. Quero deixar aqui abaixo todo os assuntos que você deve estudar:

Língua Portuguesa

• Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados.
• Reconhecimento de tipos e gêneros textuais.
• Domínio da ortografia oficial: Emprego das letras; Emprego da acentuação gráfica.
• Domínio dos mecanismos de coesão textual: Emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e outros elementos de sequenciação textual; Emprego/correlação de tempos e modos verbais.
• Domínio da estrutura morfossintática do período: relações de coordenação entre orações e entre termos da oração; relações de subordinação entre orações e entre termos da oração; emprego dos sinais de pontuação; concordância verbal e nominal; emprego do sinal indicativo de crase; colocação dos pronomes átonos.
• Reescritura de frases e parágrafos do texto: substituição de palavras ou de trechos de texto; retextualização de diferentes gêneros e níveis de formalidade.

Informática

• Sistema Operacional: Windows/Linux: conceito de pastas, diretórios, arquivos e atalhos, área de trabalho, área de transferência, manipulação de arquivos e pastas, uso dos menus, programas e aplicativos, interação com o conjunto de aplicativos.
• LibreOffice/Apache OpenOffice – Writer: estrutura básica dos documentos, edição e formatação de textos, cabeçalhos, parágrafos, fontes, colunas, marcadores simbólicos e numéricos, tabelas, impressão, controle de quebras e numeração de páginas, legendas, índices, inserção de objetos, campos predefinidos, caixas de texto.
• LibreOffice/Apache OpenOffice – Calc: estrutura básica das planilhas, conceitos de células, linhas, colunas, pastas e gráficos, elaboração de tabelas e gráficos, uso de fórmulas, funções e macros, impressão, inserção de objetos, campos predefinidos, controle de quebras e numeração de páginas, obtenção de dados externos, classificação de dados.
• LibreOffice/Apache OpenOffice – Impress: estrutura básica das apresentações, conceitos de slides, anotações, régua, guias, cabeçalhos e rodapés, noções de edição e formatação de apresentações, inserção de objetos, numeração de páginas, botões de ação, animação e transição entre slides.
• ThunderBird/Webmail – Correio Eletrônico: uso de correio eletrônico, preparo e envio de mensagens, anexação de arquivos.
• Mozilla Firefox/Google Chrome – Internet: Navegação Internet, conceitos de URL, links, sites, busca e impressão de páginas.
• Redes sociais.
• Tecnologia da informação e segurança de dados.
• Noções de criptomoedas.

Noções de Direito Constitucional

• 1. Estado e Constituição.
• 1.1. Constituição: conceito, conteúdo, objeto e classificação.
• 1.2.  Poder constituinte originário, derivado e decorrente.
• 1.3. Supremacia constitucional e hermenêutica constitucional.
• 2. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
• 2.1. Preâmbulo e princípios fundamentais.
• 2.2. Dignidade da pessoa humana e direitos humanos.
• 2.3. Dimensões dos direitos humanos no Brasil.
• 3. Direitos e garantias fundamentais.
• 3.1. Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos, partidos políticos.
• 4. Aplicabilidade das normas constitucionais.
• 4.1. Normas de eficácia plena, contida e limitada.
• 4.2. Normas programáticas.
• 4.3 Controle de constitucionalidade no Brasil.
• 4.3.1 Controles difuso e concentrado de constitucionalidade: ADI, ADC, ADPF e reclamação constitucional.
• 5. Remédios constitucionais: habeas data, habeas corpus, mandado de segurança, ação popular e mandado de injunção.
• 6. Organização político-administrativa do Estado.
• 6.1. Estado federal brasileiro, União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Territórios.
• 7. Administração pública.
• 7.1. Disposições gerais, servidores públicos.
• 8. Poder Executivo.
• 8.1. Atribuições e responsabilidades do presidente da República.
• 9. Poder Legislativo.
• 9.1. Estrutura.
• 9.2. Funcionamento e atribuições.
• 9.3. Processo legislativo.
• 10. Poder Judiciário.
• 10.1. Disposições gerais.
• 10.2. Órgãos e competências do Poder Judiciário.
• 10.3 Supremo Tribunal Federal.
• 10.3.1 Composição, estrutura e competências.
• 10.3.2. Súmulas Vinculantes e Repercussão Geral.
• 10.4. Superior Tribunal de Justiça.
• 10.4.1 Composição, estrutura e competências.
• 11. Funções essenciais à Justiça: Advocacia, Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública.
• 12. Defesa do Estado e das instituições democráticas.
• 12.1. Segurança pública.
• 12.2. Organização da segurança pública.
• 13. Da Ordem Econômica e Financeira.
• 13.1. Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica.
• 14. Da Ordem Social.
• 14.1. Base e objetivos da ordem social.
• 14.2. Seguridade social.
• 14.3. Meio ambiente.
• 14.4. Família, criança, adolescente, idoso e índio.

Noções de Direito Administrativo

• 1. Estado, Governo e Administração Pública.
• 1.1. Conceitos, elementos, poderes e organização.
• 1.2. Natureza, fins e princípios.
• 1.3. Modelos de Administração Pública: burocrática, patrimonialista e gerencial.
• 1.4 Eficiência, eficácia e efetividade no setor público.
• 1.5 Governança e accountability.
• 2. Organização administrativa da União: administração direta e indireta.
• 3. Atos administrativos.
• 3.1. Conceitos, requisitos, elementos, pressupostos e classificação.
• 3.2. Fato e ato administrativo.
• 3.3. Atos administrativos em espécie.
• 3.4. O silêncio no direito administrativo.
• 3.5. Cassação.
• 3.6. Revogação e anulação.
• 3.7. Processo administrativo.
• 3.8. Fatos da administração pública: atos da administração pública e fatos administrativos.
• 3.9. Formação do ato administrativo: elementos procedimento administrativo.
• 3.10. Validade, eficácia e autoexecutoriedade do ato administrativo.
• 3.11. Atos administrativos simples, complexos e compostos.
• 3.12. Atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais.
• 3.13. Atos administrativos gerais e individuais.
• 3.14. Atos administrativos vinculados e discricionários.
• 3.15. Mérito do ato administrativo, discricionariedade.
• 3.16. Ato administrativo inexistente.
• 3.17. Teoria das nulidades no direito administrativo.
• 3.18. Atos administrativos nulos e anuláveis.
• 3.19. Vícios do ato administrativo.
• 3.20. Teoria dos motivos determinantes.
• 3.21. Revogação, anulação e convalidação do ato administrativo.
• 4. Contratos administrativos e noções de licitações públicas.
• 5. Poderes administrativos.
• 5.1. Poder hierárquico.
• 5.2. Poder disciplinar.
• 5.3. Poder regulamentar.
• 5.4. Poder de polícia.
• 5.5. Uso e abuso do poder.
• 6. Controle e responsabilização da administração.
• 6.1. Controle administrativo.
• 6.2. Controle judicial.
• 6.3. Controle legislativo.
• 7. Responsabilidade civil do Estado.
• 7.1. Evolução doutrinária.
• 7.2. Atos comissivos ou omissivos.
• 7.3. Causas excludentes e nexo de causalidade.
• 8. Probidade administrativa e princípios da Administração Pública.
• 8.1. Lei nº 8.429/1992 e suas alterações.
• 8.1.1 Disposições gerais.
• 8.1.2 Atos de improbidade administrativa e respectivas penas.
• 8.1.3. Procedimento administrativo, processo judicial e disposições penais.
• 9. Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

Noções de Direito Penal

• 1. Aplicação da lei penal.
• 1.1. Princípios da legalidade e da anterioridade.
• 1.2. Lei penal no tempo e no espaço.
• 1.3. Tempo e lugar do crime.
• 1.4. Lei penal excepcional, especial e temporária.
• 1.5. Territorialidade e extraterritorialidade da lei penal.
• 1.6. Contagem de prazo.
• 1.7. Interpretação da lei penal.
• 1.8. Analogia.
• 1.9. Irretroatividade da lei penal.
• 2. Teoria geral do crime.
• 2.1. Conceitos e evolução histórico-doutrinária.
• 2.2. Infração penal: elementos, espécies, sujeito ativo e sujeito passivo.
• 3. O fato típico e seus elementos.
• 3.1. Crime consumado e tentado.
• 3.2. Concurso de crimes.
• 3.3. Ilicitude e causas de exclusão.
• 3.4. Punibilidade.
• 3.5. Excesso punível.
• 3.6. Culpabilidade (elementos e causas de exclusão).
• 4. Imputabilidade penal.
• 5. Concurso de pessoas.
• 6. Crimes contra a pessoa.
• 7. Crimes contra o patrimônio.
• 8. Crimes contra a dignidade sexual.
• 9. Crimes contra a incolumidade pública.
• 10. Crimes contra a paz pública.
• 11. Crimes contra a fé pública.
• 12. Crimes contra a administração pública.
• 13. Crimes hediondos (Lei nº 8.072/1990).
• 14. Crimes de tortura (Lei nº 9.455/1997).
• 15. Repressão ao tráfico ilício de drogas e seus crimes (Lei nº 11.343/2006).
• 16. Disposições constitucionais aplicáveis ao Direito Penal.
• 17. Política criminal, ordem pública e funções da Polícia.
• 17.1. Uso da força pelos agentes de segurança pública.
• 17.2. Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade).
• 18. Entendimento dos tribunais superiores em matéria penal.

Noções de Direito Processual Penal

• 1. Direto processual penal.
• 1.1. Princípios gerais, conceito, finalidade, características.
• 1.2. Sistemas de processo penal.
• 1.3. Lei processual penal: fontes, eficácia, interpretação, analogia, imunidades.
• 2. Inquérito policial.
• 2.1. Histórico, natureza, conceito, finalidade, características, fundamento, titularidade, grau de cognição, valor probatório, formas de instauração, notitia criminis, delatio criminis, procedimentos investigativos, indiciamento, garantias do investigado.
• 2.2. Conclusão, prazos.
• 3. Prova.
• 3.1. Exame do corpo de delito e perícias em geral.
• 3.2. Interrogatório do acusado.
• 3.3. Confissão.
• 3.4. Qualificação e oitiva do ofendido.
• 3.5. Testemunhas.
• 3.6. Reconhecimento de pessoas e coisas.
• 3.7. Acareação.
• 3.8. Documentos de prova.
• 3.9. Indícios.
• 3.10. Busca e apreensão.
• 4. Interceptação telefônica: conceito, provas ilícitas e disposições legais (Lei nº 9.296/1996).
• 5. Restrição deliberdade.
• 5.1. Prisão em flagrante.
• 5.2. Prisão preventiva.
• 5.3. Prisão temporária.
• 6. Disposições constitucionais aplicáveis ao Direito Processual Penal.
• 7. Polícia e Ministério Público.
• 7.1. Poderes investigatórios do Ministério Público.
• 7.2. Acordo de leniência.
• 7.3. Organização Criminosa (Lei  nº  12.850/2013).
• 8. Revisão criminal e execução da pena.
• 8.1 conceitos, prazos e objetivos.
• 8.2. Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execuções Penais).
• 9. Entendimento dos tribunais superiores em matéria processual penal.

Legislação Penal Extravagante

• 1. Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento).
• 2. Lei 7.716/1989 (Crimes resultantes de preconceitos de raça ou cor).
• 3. Lei 12.037/09 (Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado).
• 4. Lei 12.830/13 (Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia.
• 5. Lei 9.099/1995 e alterações (Juizados Especiais Cíveis e Criminais).
• 6. Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha – Violência doméstica e familiar contra a mulher).
• 7. Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
• 8. Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).
• 9. Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
• 10. Lei 1.521/51 (Crimes contra a economia popular).
• 11. Lei 8.137/90 (Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo).
• 12. Lei 4.737/1965 (Código Eleitoral).
• 13. Lei 8.078/1990 (Crimes contra as Relações de Consumo).
• 14. Decreto-Lei 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais).
• 15. Lei 9.605/1998 (Crimes contra o Meio Ambiente).
• 16. Lei 9.613/1998 (“Lavagem” de Capitais ou ocultação de bens, direitos e valores).
• 17. Lei 9.807/1999 (Programa de Proteção à Testemunha).
• 18. Lei 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial).
• 19. Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
• 20. Lei 10.671/2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor).
• 21. Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime).
• 22. Lei nº 13.620/2016 (Lei contra o Terrorismo).

Legislação Específica

• 1. Constituição do Estado do Ceará.
• 1.1. Da segurança pública e da defesa civil.
• 2. Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Ceará).
• 3. Lei nº 12.124, de 06 de julho de 1993 (Estatuto da Polícia Civil de Carreira do Estado do Ceará).
• 4. Lei Complementar nº 98, de 13 de junho de 2011 (Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário do Estado do Ceará).

E aí? Bora prestar esse concurso? Com um histórico de não ser uma concorrência absurda, um aluno bem preparado, que levou o estudo a sério tem grandes chances de êxito nessa prova.

Para ter uma ideia, o último concurso foi em 2014 e teve um pouco mais de 35 mil inscritos para três cargos. Isso gerou uma concorrência relativa de quase 21 candidatos por vaga para o cargo de Escrivão e de quase 41 candidatos por vaga para o cargo de Inspetor.

Foca nos estudos e capricha que vai dar certo. Eu confio em você. Confie também.

E para te ajudar a te colocar em vantagem no concurso público Polícia Civil Ceará 2021, eu quero reforçar o convite para se inscrever no treinamento Gabaritando a Vida.

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Até lá. Bons estudos e soa sorte.

Tamo junto até sua Aprovação